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CIMLT (abre numa nova janela)
Proteção de DadosComunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
Exercício de Direitos

Comunicação de Incidentes

Violações de dados e incidentes de segurança.

Fundamento
RGPD, art. 33.º e 34.º
Responsável pelo conteúdo
Encarregado da proteção de dados
Última atualização
05/11/2026

Uma violação de dados pessoais é uma violação da segurança que provoque a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais. A CIMLT notifica a Comissão Nacional de Proteção de Dados sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento da violação, e comunica-a aos titulares quando seja suscetível de implicar um elevado risco para os seus direitos (RGPD, art. 33.º e 34.º).

Como comunicar

Ficha técnica

PVD - Procedimento de Gestão de Violações de Dados Pessoais

#RGPD - 0139-20261105 - @CIMLT - PVD - Procedimento de Gestão de Violações de Dados Pessoais
Em elaboração
Finalidade
Organiza a deteção, a avaliação, a contenção, o registo e a notificação de violações de dados à CNPD e aos titulares.
Aplicabilidade
Obrigatório
Fundamento
RGPD, art. 33.º e 34.º
Conteúdo mínimo
  • deteção e comunicação interna;
  • avaliação do risco;
  • notificação à CNPD sem demora e, se possível, em 72 horas;
  • comunicação aos titulares;
  • registo de violações.
Proprietário
Encarregado da Proteção de Dados, com a Subunidade de Informática
Aprovação
Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
Publicação e comunicação
Plataforma de proteção de dados (formulário de comunicação)
Revisão
Trienal
Evidências
registo de violações
Documento
Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
Ficha técnica
#RGPD - 0139-20261105 - @CIMLT - FT-PVD - Ficha Técnica: Procedimento de Gestão de Violações de Dados Pessoais
Repositório documental

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