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CIMLT (abre numa nova janela)
Proteção de DadosComunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
Exercício de Direitos

Política de Proteção de Dados

Como a CIMLT trata dados pessoais, direitos dos titulares e contactos do encarregado.

Fundamento
RGPD, art. 13.º e 14.º
Responsável pelo conteúdo
Encarregado da proteção de dados
Última atualização
05/11/2026

Informa os titulares sobre os tratamentos de dados pessoais da CIMLT, os direitos e a forma de os exercer, e fixa os compromissos da entidade.

A política em vigor (versão 201401, de 06/06/2024) identifica a CIMLT como responsável pelo tratamento e indica o contacto do encarregado da proteção de dados (dpo@cimlt.eu) e o direito de reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

A política está a ser revista para incluir o canal de denúncias, os tratamentos da autoridade de transportes (incluindo o transporte a pedido), a instrução de contraordenações e os serviços prestados aos municípios associados [texto revisto a aprovar].

Ficha técnica

PPD - Política Geral de Proteção de Dados Pessoais

#RGPD - 0131-20261105 - @CIMLT - PPD - Política Geral de Proteção de Dados Pessoais
Em vigor
Finalidade
Informa os titulares sobre os tratamentos de dados pessoais da CIMLT, os direitos e a forma de os exercer, e fixa os compromissos da entidade.
Aplicabilidade
Obrigatório
Fundamento
RGPD, art. 5.º, 12.º a 14.º e 24.º; Lei n.º 58/2019
Conteúdo mínimo
  • responsável e EPD;
  • tratamentos por área;
  • direitos e exercício;
  • conservação;
  • segurança;
  • reclamação à CNPD.
Proprietário
Encarregado da Proteção de Dados
Aprovação
Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
Publicação e comunicação
Plataforma de proteção de dados e rodapé de todos os sítios
Revisão
Anual ou quando mudem os tratamentos
Evidências
política publicada e datada
Documento
Documento em vigor: versão 201401, de 06/06/2024.
Nota
Versão em vigor publicada na plataforma; revisão recomendada para incluir o canal de denúncias, a autoridade de transportes e os serviços aos municípios.
Ficha técnica
#RGPD - 0131-20261105 - @CIMLT - FT-PPD - Ficha Técnica: Política Geral de Proteção de Dados Pessoais
Repositório documental

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