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CIMLT (abre numa nova janela)
Proteção de DadosComunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
Exercício de Direitos

Encarregado da Proteção de Dados

Designação, funções e contactos.

Fundamento
RGPD, art. 37.º a 39.º
Responsável pelo conteúdo
Secretariado Executivo Intermunicipal
Última atualização
05/11/2026

As autoridades e os organismos públicos designam obrigatoriamente um encarregado da proteção de dados, que informa e aconselha a entidade, controla a conformidade, coopera com a autoridade de controlo e é o ponto de contacto dos titulares (RGPD, art. 37.º a 39.º).

Encarregado da proteção de dados
ElementoInformação
DesignaçãoDespacho do Secretariado Executivo Intermunicipal, com efeitos a 30/12/2025
Correio eletrónicodpo@cimlt.eu
Comunicação à CNPD[a confirmar]

Ficha técnica

DES-EPD - Designação do Encarregado da Proteção de Dados

#RGPD - 0137-20261105 - @CIMLT - DES-EPD - Designação do Encarregado da Proteção de Dados
Em vigor
Finalidade
Designa o encarregado da proteção de dados e publica os seus contactos.
Aplicabilidade
Obrigatório
Fundamento
RGPD, art. 37.º a 39.º; Lei n.º 58/2019, art. 9.º a 12.º
Conteúdo mínimo
  • designação e contactos;
  • funções e garantias;
  • comunicação à CNPD.
Proprietário
Secretariado Executivo Intermunicipal
Aprovação
Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
Publicação e comunicação
Plataforma de proteção de dados e rodapé dos sítios
Revisão
Sempre que mude o titular
Evidências
despacho de designação; comunicação à CNPD [envio a confirmar]
Documento
Documento em vigor: versão Despacho n.º 9/SEI, de 30/12/2025.
Nota
Designação em vigor por despacho do Secretariado Executivo Intermunicipal, com efeitos a 30/12/2025.
Ficha técnica
#RGPD - 0137-20261105 - @CIMLT - FT-DES-EPD - Ficha Técnica: Designação do Encarregado da Proteção de Dados
Repositório documental

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