Encarregado da Proteção de Dados
Designação, funções e contactos.
As autoridades e os organismos públicos designam obrigatoriamente um encarregado da proteção de dados, que informa e aconselha a entidade, controla a conformidade, coopera com a autoridade de controlo e é o ponto de contacto dos titulares (RGPD, art. 37.º a 39.º).
| Elemento | Informação |
|---|---|
| Designação | Despacho do Secretariado Executivo Intermunicipal, com efeitos a 30/12/2025 |
| Correio eletrónico | dpo@cimlt.eu |
| Comunicação à CNPD | [a confirmar] |
Ficha técnica
DES-EPD - Designação do Encarregado da Proteção de Dados
#RGPD - 0137-20261105 - @CIMLT - DES-EPD - Designação do Encarregado da Proteção de Dados- Finalidade
- Designa o encarregado da proteção de dados e publica os seus contactos.
- Aplicabilidade
- Obrigatório
- Fundamento
- RGPD, art. 37.º a 39.º; Lei n.º 58/2019, art. 9.º a 12.º
- Conteúdo mínimo
- designação e contactos;
- funções e garantias;
- comunicação à CNPD.
- Proprietário
- Secretariado Executivo Intermunicipal
- Aprovação
- Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
- Publicação e comunicação
- Plataforma de proteção de dados e rodapé dos sítios
- Revisão
- Sempre que mude o titular
- Evidências
- despacho de designação; comunicação à CNPD [envio a confirmar]
- Documento
- Documento em vigor: versão Despacho n.º 9/SEI, de 30/12/2025.
- Nota
- Designação em vigor por despacho do Secretariado Executivo Intermunicipal, com efeitos a 30/12/2025.
- Ficha técnica
- #RGPD - 0137-20261105 - @CIMLT - FT-DES-EPD - Ficha Técnica: Designação do Encarregado da Proteção de Dados