Política de Proteção de Dados de Denunciantes
Ligação à política publicada na plataforma de proteção de denunciantes.
A política de proteção de dados pessoais no canal de denúncias é publicada na plataforma de tratamento de denúncias e proteção de denunciantes, que é a sua fonte única, e é referida aqui para que o conjunto das políticas da CIMLT esteja num só lugar.
- Política de proteção de dados no canal de denúncias (abre numa nova janela)
- Canal de denúncias (abre numa nova janela)
Ficha técnica
PPDD - Política de Proteção de Dados Pessoais no Canal de Denúncias
#RJPD - 0124-20261105 - @CIMLT - PPDD - Política de Proteção de Dados Pessoais no Canal de Denúncias- Finalidade
- Informa os denunciantes, as pessoas visadas e os terceiros sobre o tratamento dos seus dados pessoais no canal de denúncias, incluindo finalidades, fundamentos, conservação, destinatários e direitos.
- Aplicabilidade
- Obrigatório (enquanto existir canal)
- Fundamento
- Lei n.º 93/2021, art. 18.º a 20.º; RGPD, art. 13.º e 14.º; Lei n.º 58/2019
- Conteúdo mínimo
- responsável pelo tratamento e EPD;
- categorias de titulares e de dados;
- finalidades e fundamentos de licitude;
- confidencialidade e limitação de acessos;
- conservação (mínimo de 5 anos) e apagamento;
- subcontratante da plataforma;
- direitos dos titulares e suas limitações;
- reclamação à CNPD.
- Proprietário
- Encarregado da Proteção de Dados, com os responsáveis pelo tratamento das denúncias
- Aprovação
- Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
- Publicação e comunicação
- Plataformas de proteção de denunciantes e de proteção de dados; formulário do canal
- Revisão
- Sempre que mude o tratamento
- Evidências
- política publicada; ligação no formulário do canal
- Documento
- Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
- Ficha técnica
- #RJPD - 0124-20261105 - @CIMLT - FT-PPDD - Ficha Técnica: Política de Proteção de Dados Pessoais no Canal de Denúncias