Segurança e Contacto Permanente
Segurança, cibersegurança e avaliações de impacto.
A CIMLT aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco (RGPD, art. 32.º) e designou um responsável de segurança e um ponto de contacto permanente para a cibersegurança. O enquadramento da CIMLT no regime jurídico da cibersegurança em vigor está a ser confirmado (Decreto-Lei n.º 125/2025, art. 3.º, 6.º e 7.º).
Avaliações de impacto
Os tratamentos suscetíveis de implicar um elevado risco para os direitos dos titulares são objeto de avaliação de impacto prévia (RGPD, art. 35.º).
Fichas técnicas
PSI - Política de Segurança da Informação
#RGPD - 0141-20261105 - @CIMLT - PSI - Política de Segurança da Informação- Finalidade
- Fixa as medidas técnicas e organizativas de segurança da informação e articula a proteção de dados com a cibersegurança.
- Aplicabilidade
- Obrigatório
- Fundamento
- RGPD, art. 32.º; Decreto-Lei n.º 125/2025
- Conteúdo mínimo
- princípios;
- gestão de acessos;
- cópias de segurança;
- gestão de incidentes;
- responsável de segurança e ponto de contacto.
- Proprietário
- Responsável de segurança, com a Subunidade de Informática e o EPD
- Aprovação
- Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
- Publicação e comunicação
- Síntese pública na plataforma
- Revisão
- Anual
- Evidências
- política aprovada; registo de incidentes
- Documento
- Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
- Ficha técnica
- #RGPD - 0141-20261105 - @CIMLT - FT-PSI - Ficha Técnica: Política de Segurança da Informação
AIPD - Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados
#RGPD - 0140-20261105 - @CIMLT - AIPD - Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados- Finalidade
- Avalia previamente os tratamentos suscetíveis de risco elevado, designadamente o canal de denúncias, o transporte a pedido e a instrução de contraordenações [necessidade concreta a confirmar pelo EPD].
- Aplicabilidade
- Obrigatório quando haja risco elevado
- Fundamento
- RGPD, art. 35.º
- Conteúdo mínimo
- descrição do tratamento;
- necessidade e proporcionalidade;
- riscos;
- medidas;
- parecer do EPD.
- Proprietário
- Encarregado da Proteção de Dados
- Aprovação
- Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
- Publicação e comunicação
- Uso interno; síntese pública facultativa
- Revisão
- Sempre que mude o tratamento
- Evidências
- AIPD aprovadas
- Documento
- Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
- Ficha técnica
- #RGPD - 0140-20261105 - @CIMLT - FT-AIPD - Ficha Técnica: Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados