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CIMLT (abre numa nova janela)
Proteção de DadosComunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
Exercício de Direitos

Exercício de Direitos

Como exercer os direitos.

Fundamento
RGPD, art. 15.º a 22.º
Responsável pelo conteúdo
Encarregado da proteção de dados
Última atualização
05/11/2026

Os titulares dos dados têm direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, e o direito de não ficar sujeitos a decisões exclusivamente automatizadas, nos termos e com os limites previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, art. 15.º a 22.º).

Como exercer

  1. preencha o formulário de exercício de direitos (abre numa nova janela) ou envie um pedido ao encarregado da proteção de dados (dpo@cimlt.eu);
  2. indique o direito que pretende exercer e os dados ou o tratamento em causa;
  3. a CIMLT pode pedir informação adicional para confirmar a sua identidade;
  4. recebe resposta no prazo de um mês, prorrogável nos casos previstos no regulamento [prazo a confirmar no art. 12.º, n.º 3].

Se considerar que o tratamento dos seus dados viola a lei, pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (abre numa nova janela).

Ficha técnica

PEXD - Procedimento de Exercício de Direitos dos Titulares

#RGPD - 0138-20261105 - @CIMLT - PEXD - Procedimento de Exercício de Direitos dos Titulares
Em elaboração
Finalidade
Organiza a receção, a verificação de identidade, a resposta e o registo dos pedidos de exercício de direitos.
Aplicabilidade
Obrigatório
Fundamento
RGPD, art. 12.º a 22.º
Conteúdo mínimo
  • canais de pedido;
  • verificação de identidade;
  • prazo de um mês e prorrogação;
  • limitações;
  • registo.
Proprietário
Encarregado da Proteção de Dados
Aprovação
Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
Publicação e comunicação
Plataforma de proteção de dados
Revisão
Trienal
Evidências
registo de pedidos e respostas
Documento
Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
Ficha técnica
#RGPD - 0138-20261105 - @CIMLT - FT-PEXD - Ficha Técnica: Procedimento de Exercício de Direitos dos Titulares
Repositório documental

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