Exercício de Direitos
Como exercer os direitos.
Os titulares dos dados têm direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, e o direito de não ficar sujeitos a decisões exclusivamente automatizadas, nos termos e com os limites previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, art. 15.º a 22.º).
Como exercer
- preencha o formulário de exercício de direitos (abre numa nova janela) ou envie um pedido ao encarregado da proteção de dados (dpo@cimlt.eu);
- indique o direito que pretende exercer e os dados ou o tratamento em causa;
- a CIMLT pode pedir informação adicional para confirmar a sua identidade;
- recebe resposta no prazo de um mês, prorrogável nos casos previstos no regulamento [prazo a confirmar no art. 12.º, n.º 3].
Se considerar que o tratamento dos seus dados viola a lei, pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (abre numa nova janela).
Ficha técnica
PEXD - Procedimento de Exercício de Direitos dos Titulares
#RGPD - 0138-20261105 - @CIMLT - PEXD - Procedimento de Exercício de Direitos dos Titulares- Finalidade
- Organiza a receção, a verificação de identidade, a resposta e o registo dos pedidos de exercício de direitos.
- Aplicabilidade
- Obrigatório
- Fundamento
- RGPD, art. 12.º a 22.º
- Conteúdo mínimo
- canais de pedido;
- verificação de identidade;
- prazo de um mês e prorrogação;
- limitações;
- registo.
- Proprietário
- Encarregado da Proteção de Dados
- Aprovação
- Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
- Publicação e comunicação
- Plataforma de proteção de dados
- Revisão
- Trienal
- Evidências
- registo de pedidos e respostas
- Documento
- Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
- Ficha técnica
- #RGPD - 0138-20261105 - @CIMLT - FT-PEXD - Ficha Técnica: Procedimento de Exercício de Direitos dos Titulares